Termos de Uso

O ZCondo é uma plataforma de gestão condominial oferecida como serviço pela ZEEGET SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.459.181/0001-57, com sede na Rua Antônio Rezende Costa, nº 2.038, complemento 307, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, CEP 38.405-015 ("Zeeget", "nós").

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma disponível em zcondo.com.br e de todas as suas funcionalidades. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.

Se você aceita estes Termos em nome de um condomínio, de uma administradora ou de qualquer outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e as referências a "você" alcançam essa pessoa jurídica.

• Plataforma: o software ZCondo, suas interfaces web, suas APIs e a documentação que as acompanha.
• Conta: o cadastro do contratante na plataforma. Cada conta corresponde a uma organização e é a fronteira de isolamento dos dados — nenhum dado de uma conta é acessível a partir de outra.
• Condomínio: cada condomínio gerido dentro de uma conta. Uma conta pode administrar vários, conforme o plano contratado.
• Usuário: a pessoa natural que acessa a plataforma com credenciais próprias, no âmbito de uma conta.
• Administrador da conta: o usuário responsável por convidar, remover e definir os papéis dos demais usuários da conta.
• Assinatura: a contratação onerosa de um plano, com renovação automática, que dá acesso à plataforma após o período de teste.
• Arrecadação: a emissão e a cobrança da cota condominial e demais valores devidos pelos condôminos, quando o condomínio ativa essa funcionalidade.

A criação de conta exige um endereço de e-mail válido, que precisa ser confirmado antes do primeiro acesso. O acesso é feito por credenciais individuais ou por login social; em ambos os casos, a autenticação é realizada por um provedor de identidade sob nossa administração.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada sob elas. Contas compartilhadas entre pessoas são vedadas: o registro de quem fez o quê é parte da prestação de contas do condomínio, e ele deixa de ter valor quando várias pessoas usam o mesmo acesso.

Comunique-nos imediatamente, pelo endereço contato@zcondo.com.br, qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.

O administrador da conta é quem concede e revoga acessos. Cabe a ele remover, tempestivamente, os usuários que deixarem de atuar no condomínio ou na administradora — inclusive síndicos e conselheiros ao fim do mandato.

Contas novas iniciam um período de teste de 14 (catorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o teste, a plataforma fica disponível com limites reduzidos de uso — entre eles, o número de condomínios e a cota mensal de ações de inteligência artificial.

Encerrado o teste sem a contratação de um plano, o acesso de escrita é bloqueado: os dados permanecem conservados e legíveis pelo prazo previsto na cláusula 15, mas nenhuma nova informação pode ser registrada até a contratação.

Cada plano define seus próprios limites (quantidade de condomínios, de unidades, de usuários e de ações de IA). Os limites vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação e podem ser alterados para contratações futuras, sem efeito retroativo sobre a assinatura em curso.

A assinatura do ZCondo é cobrada de forma recorrente, no ciclo escolhido na contratação, e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo até que seja cancelada.

O processamento do pagamento da assinatura é realizado pela Stripe, provedora de pagamentos contratada pela Zeeget. Os dados do cartão são coletados e armazenados diretamente por ela; a Zeeget não tem acesso ao número completo do cartão nem o armazena em seus sistemas.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, pela própria plataforma, e produz efeitos ao fim do ciclo já pago — não há devolução proporcional de ciclo em curso, salvo nas hipóteses da cláusula seguinte ou quando a lei determinar.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for feita fora do estabelecimento comercial e o contratante for consumidor, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

O inadimplemento por mais de 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso, precedida de aviso ao endereço de e-mail do administrador da conta.

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• registrar dados de pessoas sem base legal para tanto, ou para finalidade diversa da gestão do condomínio;
• utilizar a plataforma para enviar comunicação não solicitada, cobrança vexatória ou conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outra conta, contornar limites de plano, ou explorar falhas de segurança em vez de reportá-las;
• submeter a plataforma a engenharia reversa, extração automatizada em massa ou testes de carga não autorizados;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo da conta contratada.

Falhas de segurança podem — e devem — ser reportadas a contato@zcondo.com.br. Reportes de boa-fé não serão objeto de medida contra quem os fizer.

Quando o condomínio ativa a arrecadação, a emissão das cobranças, o recebimento dos valores, a guarda desses valores e o repasse ao condomínio são realizados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), instituição de pagamento autorizada a funcionar no Brasil e supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

Nessa relação, o Asaas é o responsável pelos serviços financeiros; o ZCondo é o software que instrui a emissão das cobranças e apresenta seus resultados. Reclamações relativas a pagamento, liquidação, saldo, repasse ou encerramento da conta de pagamento podem ser dirigidas diretamente à instituição, pelos canais contato@asaas.com.br e 0800 009 0037, ou pelo site https://www.asaas.com.

A abertura da conta de pagamento depende de análise cadastral da instituição, que pode exigir documentos do condomínio e de seus representantes e pode ser recusada por critérios próprios dela. A Zeeget encaminha esses dados e documentos ao Asaas para essa finalidade, mas não decide sobre a aprovação, e não responde pela recusa.

Multas, juros, descontos e prazos aplicados às cobranças são definidos pelo condomínio, na própria plataforma, e devem observar a convenção condominial, o regimento interno e a legislação aplicável. A Zeeget não define, não revisa e não valida a licitude desses parâmetros.

As tarifas cobradas pela instituição de pagamento por cobrança emitida, liquidada ou repassada são devidas ao Asaas, conforme a tabela dele, e são distintas do valor da assinatura do ZCondo.

A plataforma oferece recursos assistidos por inteligência artificial — entre eles a redação de comunicados, a auditoria do cadastro e a consulta a documentos do condomínio. Esses recursos consomem uma cota mensal de ações definida pelo plano contratado e são executados por modelos de linguagem de terceiros, identificados na Política de Privacidade.

O resultado gerado por esses recursos é sugestão, não decisão. Ele pode conter erros, omissões e imprecisões, e precisa ser revisto por uma pessoa antes de ser publicado, enviado ou usado como fundamento de qualquer ato do condomínio. A Zeeget não responde por conteúdo gerado que tenha sido publicado sem revisão.

Não usamos o conteúdo da sua conta para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.

Os dados e documentos registrados na conta são seus. A Zeeget não adquire propriedade sobre eles e recebe apenas a licença, limitada e revogável, de tratá-los na medida necessária para prestar o serviço, mantê-lo em funcionamento e cumprir a lei.

Quanto aos dados pessoais de moradores, proprietários, prestadores e demais titulares, o condomínio — ou a administradora, conforme o arranjo contratual — é o controlador, e a Zeeget atua como operadora, tratando os dados segundo as instruções recebidas. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Você pode exportar os dados da sua conta enquanto a assinatura estiver ativa e durante o prazo de recuperação previsto na cláusula 15.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros — notadamente a arrecadação, o pagamento da assinatura, o envio de e-mail e os recursos de IA. Indisponibilidade desses serviços afeta a funcionalidade correspondente e está fora do nosso controle.

O suporte é prestado por e-mail, em contato@zcondo.com.br, em dias úteis.

O software, o código-fonte, as interfaces, a marca ZCondo, a marca Zeeget e todos os elementos que compõem a plataforma são de titularidade da ZEEGET SOLUTIONS LTDA e permanecem protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A contratação concede direito de uso da plataforma, não de propriedade sobre ela, e não autoriza cópia, modificação, distribuição ou criação de obra derivada.

A Zeeget responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, observado o limite do total pago pela assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — limite que não se aplica aos casos de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais imputável à Zeeget, ou às hipóteses em que a lei, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, vedar a limitação.

A Zeeget não responde por: decisões da assembleia, do síndico ou da administradora tomadas com apoio da plataforma; exatidão dos dados que você registra; conteúdo de IA publicado sem revisão humana; atos da instituição de pagamento quanto à guarda e ao repasse dos valores arrecadados; nem por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou falha de serviço de terceiro.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou nos serviços de terceiros de que ela depende. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ao administrador da conta e por aviso na própria plataforma.

Se você não concordar com a nova redação, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem ônus e com devolução proporcional do ciclo já pago. O uso continuado após a vigência caracteriza aceitação.

Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa. Você pode encerrar a conta a qualquer tempo. Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, em caso de inadimplemento, de violação da cláusula 6 ou de determinação legal ou judicial.

A rescisão não afeta obrigações já vencidas nem os prazos legais de conservação de dados descritos na cláusula seguinte.

Encerrada a conta, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que a lei obrigue a conservar.

Parte do acervo permanece conservada por prazo maior por imposição legal — em especial o vínculo entre pessoa, unidade e período de ocupação, cuja guarda acompanha os prazos prescricionais a que o condomínio está exposto. Esses prazos, e o que acontece com o dado quando eles correm, estão detalhados na Política de Privacidade.

A eliminação também pode ser antecipada mediante solicitação do controlador, ressalvada a conservação legalmente exigida.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando o contratante for consumidor, o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

ZEEGET SOLUTIONS LTDA — CNPJ 45.459.181/0001-57 — Rua Antônio Rezende Costa, nº 2.038, complemento 307, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, CEP 38.405-015.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@zcondo.com.br. Assuntos de proteção de dados: privacidade@zcondo.com.br.